Decisão da Providência Cautelar não Especificada n.º 1465/11.0TBSTR, 2.º Juízo Cível, do Tribunal de Santarém

Providência Cautelar não Especificada n.º 1465/11.0TBSTR, 2.º Juízo Cível, do Tribunal de Santarém

Requerente: José Armando de Oliveira Domingos

Requeridos: Joaquim António Antunes Emídio, Maria de Fátima Franco Salgado Emídio e Alberto Fernando de Carvalho Bastos

 

Pedido:

 

a) removerem de todas as páginas da internet o texto ofensivo do crédito e do bom nome do Requerente, identificado na presente providência, que o Requerido Joaquim António Antunes Emídio redigiu;

b) removerem de todas as páginas da internet a imagem do Requerente, que surge associada ao mencionado texto:

c) recolherem e destruírem todos os exemplares da edição em papel de O MIRANTE de 26 de Maio de 2011, ainda não distribuídos ou vendidos;

d) absterem-se de editar, publicar, republicar, divulgar, distribuir ou difundir por qualquer meio e formato, textos, imagens ou registos áudio que se refiram, directa ou indirectamente, ao Requerente, em moldes que ofendam o seu crédito ou bom nome;

e) absterem-se de editar, publicar, republicar, divulgar, distribuir ou difundir por, qualquer meio e formato, textos, imagens ou registos áudio que se refiram directa ou indirectamente, a qualquer acção judicial, administrativa ou outra, em que sejam partes o Requerente, por um lado, e os Requeridos, ou empregados ou familiares seus, por outro, enquanto não transitar em julgado a decisão final

f) a publicarem a decisão que defira as providências agora requeridas na edição em papel do semanário O MIRANTE, na primeira página de um dos dois primeiros números seguintes à data da notificação da sentença;

g) a publicarem a mesma decisão, a partir do dia seguinte ao do seu trânsito em julgado, em todas as primeiras páginas das edições digitais de O MIRANTE, mantendo-a aí durante 90 dias.

Mais requer a Vª Ex.ª se digne sujeitar cada um dos Requeridos ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, que se sugere seja fixada nos termos seguintes:

1) € 50.000,00 (cinquenta mil euros) a cada Requerido por cada dia – contado a partir das 00H00 horas do dia seguinte ao da notificação do decretamento das providências – que o artigo calunioso em questão permaneça em qualquer página da internet;

2) € 50.000,00 (cinquenta mil euros) a cada Requerido por cada dia – contado a partir das 00H00 horas do dia seguinte ao da notificação do decretamento das providências – que a imagem do Requerente associada ao artigo calunioso em questão surja em qualquer página da internet;

3) € 50.000,00 (cinquenta mil euros) a cada Requerido pela infracção da providência supra indicada na alínea c);

4) € 50.000,00 (cinquenta mil euros) a cada Requerido por cada infracção das providências supra mencionadas nas alíneas d) e e);

5) € 100.000,00 (cem mil euros) a cada Requerido pela infracção de cada uma das providências mencionadas nas alíneas f) e g).

Finalmente, deverá condenar-se os Requeridos em custas e procuradoria condigna.

 

Decisão do 2.º Juízo do Tribunal de Santarém:

 

Nestes termos, e com a fundamentação que antecede, decido julgar procedente por provada este procedimento cautelar inominado intentado por José Armando de Oliveira Domingos contra Joaquim António Antunes Emídio, Maria de Fátima Franco Salgado Emídio e Alberto Fernando de Carvalho Bastos e, em consequência, determino que os requeridos:

 

a) removam de todas as páginas da internet o texto ofensivo do crédito e do bom nome do Requerente, identificado na presente providência, que o Requerido Joaquim António Antunes Emídio redigiu;

b) removam de todas as páginas da internet a imagem do Requerente, que surge associada ao mencionado texto;

c) recolham e destruam todos os exemplares da edição em papel de O MIRANTE de 26 de Maio de 2011, ainda não distribuídos ou vendidos;

d) se abstenham de editar, publicar, republicar, divulgar, distribuir ou difundir por qualquer meio e formato, textos, imagens ou registos áudio que se refiram, directa ou indirectamente, ao Requerente, em moldes que ofendam o seu crédito ou bom nome;

e) se abstenham de editar, publicar, republicar, divulgar, distribuir ou difundir por qualquer meio e formato, textos, imagens ou registos áudio que se refiram, directa ou indirectamente, a qualquer acção judicial, administrativa ou outra, em que sejam partes o Requerente, por um lado, e os Requeridos, por outro, enquanto não transitar em julgado a decisão final;

f) a publicarem a decisão que defira as providências agora requeridas na edição em papel do semanário O MIRANTE, na primeira página de um dos dois primeiros números seguintes ao trânsito em julgado desta decisão;

g) a publicarem esta decisão, a partir do dia seguinte ao do seu trânsito em julgado, em todas as primeiras páginas das edições digitais de O MIRANTE, mantendo-a aí durante 90 dias.

Condeno ainda cada um dos requeridos ao ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, assim fixada:

1) €5.000,00 (cinco mil euros) a cada Requerido por cada dia – contado a partir do trânsito em julgado desta decisão – que o artigo calunioso em questão permaneça em qualquer página da internet;

2) €5.000,00 (cinco mil euros) a cada Requerido por cada dia – contado a partir do trânsito em julgado desta decisão – que a imagem do Requerente associada ao artigo calunioso em questão surja em qualquer página da internet;

3) €5.000,00 (cinco mil euros) a cada Requerido pela infracção da providência supra indicada na alínea c);

4) €5.000,00 (cinco mil euros) a cada Requerido por cada infracção das providências supra mencionadas nas alíneas d) e e);

5) €5.000,00 (cinco mil euros) a cada Requerido pela infracção de cada uma das providências mencionadas nas alíneas 1) e g).

Custas pelos requeridos, fixando o valor da causa em €30.000,01.

Registe e notifique.

STR, 10 de Novembro de 2011

 

Decisão do Tribunal da Relação de Évora (Processo n.º 1465/11.0TBSTR.E1, 2.ª Secção Cível):

 

Termos em que, concedendo-se parcialmente à apelação, se acorda em revogar parcialmente a decisão recorrida:

a) Alterando o decidido sob o n° 1, als. a) e b) da parte decisória, no sentido de os requeridos procederem à remoção do texto e imagem do requerente associado ao texto de todas as páginas da internet que sejam da sua responsabilidade ou cuja remoção esteja na sua disponibilidade;

b) Alterando o decidido sob o n° 1, al. f) da parte decisória, no sentido de a publicação ser feita na última página da edição em papel do semanário “O MIRANTE”;

c) E alterando o decidido sob o n° 1. al. g) da parte decisória, no sentido de a publicação a publicação da decisão em todas as primeiras páginas das edições digitais de O Mirante, a partir do dia seguinte ao do trânsito em julgado, se manter aí durante uma semana;

No mais se confirmando a decisão recorrida.

Custas pelos apelantes e pelo apelado, na proporção, respectivamente, de 7/8 e de 1/8.

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